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Inspeção de Segurança Veicular – Adaptação de Acessibilidade

Conforme o Decreto Federal nº 5296 de 2 de Dezembro de 2004, as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo rodoviário ou urbano de passageiros, devem garantir que sua frota de veículos em circulação forneça acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida (idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo).

Para veículos fabricados até dezembro de 2010 é necessário que sejam adaptados e passem por inspeção de segurança veicular. Esta adaptação consiste em uma série de modificações realizadas nos veículos a fim de torná-los acessíveis.

Dentre as principais adaptações, são:

  • Instalação de plataforma elevatória veicular.
  • Assentos reservados situados no corredor e próximo à(s) porta(s) de serviço com descanso de braços escamoteáveis.
  • Instalação de elementos de comunicação audiovisual interna.
  • Iluminação interna na região dos degraus,
  • espaço para acomodação de cão-guia.
  • Sinalização dos desníveis e elevações (degraus, caixas de roda, etc) no salão de passageiros.

As empresas do Grupo Seta são Acreditadas pelo INMETRO para a realização da inspeção de adaptação de acessibilidade, verificando o atendimento às normas NBR 15320 e NBR 14022.

Documentos Necessários:

  1. Autorização prévia do Órgão de Trânsito para adaptação de acessibilidade.
  2. Documento do veículo ( CRLV ou CRV ) ou nota fiscal de aquisição do veículo,
  3. Documentos de identificação do condutor, (CNH, CPF, RG).
  4. Nota fiscal.
  5. Recibo ou declaração dos serviços prestados.
  6. ART do responsável técnico pelo projeto de adaptação do veículo.

Declaração do proprietário do veículo e do responsável técnico pela adaptação do veículo de que o mesmo atende integralmente os requisitos de segurança veicular pertinentes à legislação de trânsito vigente.


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