Pedagio

PORTARIA Nº 260, DE 12 DE JULHO DE 2007

Portaria nº 260, de 12 de julho de 2007 Estabelecer os critérios para o programa de avaliação da conformidade para a adaptação de acessibilidade de veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros, com foco na segurança, através do mecanismo de inspeção, atendendo aos requisitos do Decreto nº 5.296/04, visando propiciar, de forma segura, o transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.


Deixe uma resposta