Portaria INMETRO Nº 30-2004 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para a inspeção de fabricação artesanal e alteração de características de veículos rodoviários automotores

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – Inmetro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 5º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999; Considerando que os veículos rodoviários automotores e rebocados só poderão trafegar após a comprovação de atendimento aos requisitos e condições de segurança estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu artigo 103, e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran; Considerando que o Inmetro, ou entidade por ele credenciada, deve comprovar a segurança dos veículos rodoviários automotores e rebocados, nos termos dos regulamentos técnicos do Inmetro pertinentes;

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