Portaria INMETRO Nº 49 – Dispõe sobre os veículos com GNV

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a Resolução Conmetro n.º 04, de 16 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes para Emissão de Declaração do Fornecedor e para a Marcação de Produtos, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Sinmetro; Considerando o Decreto n.º 1.787, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a utilização de gás natural veicular (GNV) para fins automotivos; Considerando a necessidade de atendimento às normas de segurança veicular quanto ao uso do GNV; Considerando que os veículos rodoviários automotores com sistemas de GNV só podem trafegar após a comprovação de atendimento aos requisitos e condições de segurança estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); Considerando a Resolução Contran n.º 280, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a inspeção periódica de segurança veicular dos sistemas de GNV instalados por fabricantes de veículos rodoviários automotores (originais de fábrica); Considerando a Resolução Contran n.º 292, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o CTB; Considerando a Resolução Conama n.º 291, de 25 de outubro de 2001, que regulamenta os conjuntos para conversão de veículos para o uso do gás natural;

Baixar Documento


Deixe uma resposta