Resolução ANTT Nº 4770-2015 – Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 1º Regulamentar, com fundamento na letra j do inciso III do artigo 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização, conforme o disposto nesta Resolução.

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

I – Autorização: delegação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, a título precário, sem caráter de exclusividade, exercido em liberdade de preços dos serviços e tarifas, em ambiente de competição, por conta e risco da autorizatária;

II – Autorizatária: pessoa jurídica que presta serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros;

III – Esquema operacional de serviço: conjunto de atributos característicos da operação de transporte de uma determinada linha, inclusive de sua infraestrutura de apoio e das rodovias utilizadas em seu percurso;

IV – Frequência: número de viagens em cada sentido de percurso, numa linha, em um período de tempo definido;

V – Frequência mínima: menor frequência estabelecida pela ANTT por mercado, por sentido e por empresa nos serviços interestaduais autorizados; VI – Garagem: local destinado a atender às necessidades de manutenção, abastecimento, limpeza e guarda dos ônibus;

VII – Itinerário: descrição da rota a ser percorrida na execução do serviço, podendo ser definido por coordenadas geográficas e códigos de rodovias, nomes de localidades ou referências geográficas conhecidas;

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