Resolução CONAMA Nº 418-2009 – Dispõe sobre os limites de emissões de ruídos e poluentes em veículos em circulação

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 418, de 25/11/2009 Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular – PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.

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