Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que emite a Licença para Uso da Configuração do Veículo ou Motor (LCVM).

Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) que emite o Certificado de Adequação à Legislação Nacional de Trânsito (CAT).

Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) que analisa e concede a Licença de Importação (LI).

Secretaria da Receita Federal (SRF), do Ministério da Fazenda (MF), que verifica a conformidade dos dados informados na Declaração de Importação (DI) com a mercadoria importada, os documentos apresentados e a legislação específica, com vistas ao desembaraço (entrega) da mercadoria.